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NOTAS OFICIAIS

Aqui são divulgadas nossas notas oficiais de informes, posicionamentos e repúdios.

NOTA DE REPÚDIO CONJUNTA

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar veemente repúdio à tentativa da Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio e do vereador Milton Alencar (Podemos) de modificar a Lei 2.970/2018, que institui a Semana da Diversidade Sexual e a Parada do Orgulho LGBTI+ no calendário oficial de eventos do município.  A proposta, materializada no Projeto de Lei 025/2025, busca impor que um órgão desta secretaria assuma a organização dessa manifestação, historicamente conduzida pelo movimento social organizado em todo o mundo.

Tal medida configura uma grave usurpação de competência e um atentado contra a autonomia dos movimentos sociais, violando princípios fundamentais da Constituição Federal, que assegura a liberdade de reunião e manifestação sem interferência do poder público (Art. 5º, XVI). A tentativa de apropriação da Parada do Orgulho LGBTI+ pelo município representa uma distorção do papel do Estado, que deve atuar como garantidor de direitos e não como agente de controle sobre expressões legítimas da sociedade civil.

Além disso, essa iniciativa pode caracterizar prevaricação (Art. 319 do Código Penal), pois demonstra desvio da função pública para fins que não são de sua competência, contrariando o interesse público e os princípios democráticos que regem o Estado de Direito.

É inaceitável que o vereador Milton Alencar (Podemos) se deixe ser utilizado como autor de um projeto que atenta contra os direitos da população LGBTI+, tentando transformar um ato de resistência e reivindicação de direitos em um evento controlado pelo poder público. Tal postura demonstra desconhecimento da luta histórica do movimento e um alinhamento com políticas que buscam desmobilizar e esvaziar o caráter político/social da Parada do Orgulho.

Diante disso, exigimos:

    1.    A imediata reprovação do Projeto de Lei 025/2025, por inconstitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que tenta retirar dos movimentos sociais a responsabilidade sobre a organização da Parada do Orgulho LGBTI+.

    2.    O respeito à autonomia da sociedade civil na realização de manifestações públicas, sem interferência indevida do poder público municipal.

    3.    O compromisso da Prefeitura de Cabo Frio e dos parlamentares municipais em atuar como garantidores dos direitos fundamentais da população LGBTI+, sem práticas que violem princípios constitucionais e democráticos.

    4.    Que o vereador Milton Alencar preste esclarecimentos à sociedade sobre sua motivação para propor tal retrocesso e reveja sua posição, respeitando a luta da população LGBTI+.

Reafirmamos que o movimento LGBTI+ não aceitará retrocessos e continuará lutando pela manutenção da Parada do Orgulho como um ato de resistência, visibilidade e luta por direitos. Não permitiremos que a história de luta do movimento seja usurpada ou instrumentalizada pelo poder público.

Assinam esta nota:

Grupo Iguais - Cabo Frio 

Instituto Iguais - Cabo Frio

ALIANÇA NACIONAL LGBTI+

ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

ARTGAY - Articulação Nacional de Gays 

ABL - Articulação Brasileira de Lésbicas

ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais 

Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil

Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo - ParadaSP

Grupo Arco-Iris de Cidadania Lgbti+ Rio de Janeiro

SINDICAF - CF

CONSELHO ESTADUAL LGBTI+ RJ

Mães da Resistência RJ

Grupo Ostras G Diversidade  - Rio das Ostras e Casimiro de Abreu

PDT Diversidade da Baixada Litorânea
Secretaria Nacional do PSB - LGBT Socialista

UNA LGBT  - Região dos Lagos

Grupo Diversiguaba - Iguaba Grande

Pride Búzios - Armação de Búzios 

Movimenta Mulheres  - Cabo Frio

Movimento de Mulheres da Região dos Lagos

Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio e Regiao dos Lagos

Casa de Referência de Mulheres Inês Etienne Romeu - Cabo Frio 

Grupo Diversidade Niterói  

Centro Social Fusão - Mesquita/RJ

Caaaids Centro de Atenção e Atendimento a Aids - São Gonçalo/RJ

AGANIM - RJ Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita e RJ

Fórum LGBTQIAPN de Maricá e Itaipuaçu

Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro

Frente LGBTI+ RJ

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