12 de junho de 2008
Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo Iguais de Conscientização Contra o Preconceito e Inclusão Social.
07 de janeiro de 2011
Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia e dá outras providências.
26 de março de 2014
Dispõe sobre o combate às práticas discriminatórias no município de Cabo Frio e dá outras providências.
13 de setembro de 2018
Institui a Semana Municipal da Diversidade Sexual e o dia da Parada do Orgulho LGBTI+ de Cabo Frio no calendário oficial de eventos do município de Cabo Frio.
13 de setembro de 2022
Fica instituída, por meio da presente Deliberação, a
possibilidade de uso do nome social de toda comunidade
LGBTQIA+ nos registros escolares da Educação Básica e as
normas para emissão de novas vias de documentos escolares
para os indivíduos que também tiveram seu nome alterado
civilmente no âmbito do Sistema Municipal de Educação.
27 de março de 2024
Institui Programa de Combate à discriminação em eventos esportivos e dá outras providências.